CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET

Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade na Rede Mundial de Computadores que entre si fazem Total Net Publicidade e Propaganda Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 11.951.276/0001-71, com sede e foro na Rua 24 de Maio, nº 1439, 1º andar, conj. 03, Rebouças, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, doravante denominada Contratada, e a pessoa jurídica identificada no Termo de Veiculação, doravante denominada Contratante, sob os seguintes termos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

A Contratada fornecerá serviços de divulgação digital de campanhas publicitárias, a título não-gratuito, através de veiculação em Portal próprio na Internet, cujo conteúdo pode ou não ser produzido pela Contratante, respeitados os formatos de anúncios disponibilizados pela Contratada.

Parágrafo Primeiro: As condições de preço, forma de pagamento e vigência do contrato, bem como o conteúdo a ser divulgado na campanha publicitária, serão todos discriminados no Termo de Veiculação, que é parte integrante deste instrumento.

Parágrafo Segundo: A campanha publicitária estará livre para acesso constante e irrestrito na Rede Mundial de Computadores, dependendo tão-somente da disponibilidade do serviço terceirizado de hospedagem.

Parágrafo Terceiro: Não há quaisquer garantias de exclusividade para o Contratante, seja qual for o seu ramo de atividade, para nenhum dos formatos de anúncio.

Parágrafo Quarto: A veiculação dos anúncios cadastrados na base de dados da Contratada se dá por ordem aleatória, não havendo direito a preferência ou precedência na listagem de resultados gerados no Portal.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Em atenção à legislação vigente e aos termos do Contrato, incumbe à Contratada preservar a higidez da integralidade das campanhas publicitárias veiculadas no Portal.

Parágrafo Primeiro: A Contratada aprovará a campanha publicitária em até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da proposta e/ou do material publicitário.

Parágrafo Segundo: A efetiva veiculação da campanha no Portal da Contratada terá início em até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do material publicitário totalmente pronto e exequível.

Parágrafo Terceiro: Salvo casos decorrentes de decisão judicial ou em situações inerentes ao foro, a Contratada se compromete em manter a confidencialidade dos dados sigilosos da Contratante, que não estarão disponíveis para acesso pelo público, tais como número de CNPJ e dados de cobrança.

Parágrafo Quarto: É atribuição da Contratada zelar pela qualidade e integridade dos conteúdos das campanhas publicitárias, podendo negar sumariamente quaisquer campanhas sem justificação prévia, bem como suspender campanhas irregulares com notificação imediata ao Contratante acerca das irregularidades constatadas.

Parágrafo Quinto: As alterações na campanha publicitária realizadas a pedido do Contratante que impliquem em alteração de dados indispensáveis ao propósito publicitário da campanha (tais como números de telefone ou endereço do anunciante) serão feitas sem custo, desde que observados os seguintes critérios:

  1. não se altere a área de atividade do anunciante;
  2. a alteração não importe em manipulação digital de arquivos de imagem, vídeo ou qualquer outra forma de multimídia;
  3. a alteração não importe em hospedagem de novos arquivos ou reedição de arquivos anteriormente hospedados;
  4. o novo conteúdo esteja em conformidade com a legislação vigente e os termos do Contrato, estando sujeito à análise prévia de aceitação por parte da Contratada.

Parágrafo Sexto: As alterações que não preencham os requisitos dispostos no parágrafo anterior estarão sujeitas a cobrança por parte da Contratada.

Parágrafo Sétimo: Em nenhuma hipótese serão atribuídas à Contratada quaisquer das responsabilidades abaixo arroladas:

  1. a indenização, ou condenação de qualquer natureza, pelo uso indevido de marca, patente, denominação ou nome comercial em campanha publicitária do Contratante, bem como quaisquer outras responsabilidades que incidam sobre direito autoral, propriedade intelectual e/ou propriedade industrial;
  2. a inserção, alteração ou remoção de conteúdo das páginas e sítios do Contratante, tendo em vista que o serviço de publicidade objeto do presente instrumento não se confunde com o serviço de confecção de páginas para a Internet;
  3. a divulgação de material impróprio, ilícito, imoral, bem como publicidade enganosa ou abusiva nos sítios da Contratante, sendo este um dos motivos de suspensão e/ou exclusão sumária da campanha publicitária, a critério da Contratada, sem prejuízo das parcelas vincendas referentes a este Contrato.
  4. a falta de retorno comercial pela campanha publicitária não importa pedido de indenização. O serviço da Contratada resume-se à disponibilização dos anúncios em seu Portal.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

É de responsabilidade da Contratante o pagamento referente à campanha publicitária, bem como a entrega de todo o material a ser utilizado na campanha.

Parágrafo Primeiro: O preço, as condições e as datas de vencimento referentes ao Contrato estão estipulados no Termo de Veiculação, que integra este Contrato.

Parágrafo Segundo: A Contratante deve efetuar a entrega de todo o material publicitário para o anúncio, tais como arquivos de imagem, vídeo e animações em Flash, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data prevista para o início da campanha publicitária.

Parágrafo Terceiro: Fica a Contratada autorizada a utilizar quaisquer materiais fornecidos pela Contratante sobre os quais incidam propriedade intelectual, propriedade industrial ou direito autoral, de modo a viabilizar a campanha publicitária.

Parágrafo Quarto: A Contratante é a única responsável por responder, judicial e extrajudicialmente, por todas as conseqüências de sua campanha, especialmente no tocante ao uso de marcas, patentes, logotipos, denominação, firma e/ou nome fantasia próprios ou alheios.

Parágrafo Quinto: A Contratante responsabiliza-se ainda pela totalidade dos dados informados, respondendo unilateralmente pela inexatidão e/ou imprecisão de sua campanha publicitária, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Parágrafo Sexto: A Contratante declara que é titular dos direitos correspondentes à propriedade industrial e intelectual contidas em sua campanha publicitária, ou que possui direito de utilização sobre tais direitos através de anuência expressa de seus titulares.

Parágrafo Sétimo: Sem prejuízo de direito de regresso, a Contratante indenizará a Contratada por quaisquer danos ou prejuízos a esta ocasionados em decorrência da veiculação da campanha publicitária daquela.

Parágrafo Oitavo: Fica obrigada a Contratante a restituir qualquer valor desembolsado pela Contratada por serviços prestados por terceiros em benefício do Contratante, como eventuais custos de produção de campanhas publicitárias e honorários advocatícios.

CLÁUSULA QUARTA - DESISTÊNCIA

O tempo mínimo de veiculação da campanha publicitária, bem como da vigência do presente instrumento contratual, doravante denominado período de carência, é de 06 (seis) meses.

Parágrafo Primeiro: Vencido o período de carência, pode a Contratante desistir do anúncio a qualquer tempo, mediante notificação à Contratada, desde que os pagamentos referentes àquele período estejam devidamente quitados.

Parágrafo Segundo: Caso o tempo mínimo de veiculação não tenha vencido, fica a Contratante responsável pelo pagamento das parcelas referentes à integralidade do período de carência, que cobrirão as despesas administrativas geradas em função da negociação realizada.

CLÁUSULA QUINTA - SUSPENSÃO DA CAMPANHA

A suspensão da campanha não implica, necessariamente, em desistência da campanha ou rescisão do Contrato. A campanha publicitária pode ser suspensa pela Contratada, mediante prévia notificação, nos casos de falta de pagamento ou por quebra a quaisquer dos termos do presente instrumento.

Parágrafo Primeiro: O termo final previsto para a veiculação da campanha não se altera com a sua eventual suspensão.

Parágrafo Segundo: A notificação da suspensão se dará por meio da Rede Mundial de Computadores, através de correspondência enviada ao endereço de correio eletrônico indicado pela Contratante no Termo de Veiculação.

Parágrafo Terceiro: A suspensão da campanha por força de ordem judicial ou por decisão de órgão regulamentar de publicidade não gera direito a reembolso, cabendo a defesa da campanha à Contratante. O disposto neste parágrafo não afasta a indenização prevista no parágrafo sétimo da cláusula terceira.

Parágrafo Quarto: A falta de pagamento de qualquer parcela, decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento, implica em suspensão automática da campanha.

Parágrafo Quinto: Constitui causa de suspensão imediata da campanha a divulgação de material impróprio, ilícito, imoral, bem como publicidade enganosa ou abusiva, ou qualquer outro tipo de ofensa aos bons costumes no sítio objeto da campanha publicitária.

Parágrafo Sexto: Cessada a causa fática da qual decorreu a suspensão, e devidamente notificada, a Contratada retomará a divulgação da campanha em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

CLÁUSULA SEXTA - INADIMPLEMENTO

Em caso de inadimplemento de quaisquer parcelas, a Contratante fica obrigada ao pagamento de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e multa moratória de 10% sobre o valor da parcela vincenda.

CLÁUSULA SÉTIMA - FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

São formas de extinção do presente instrumento contratual:

  1. o fim do prazo estabelecido no Termo de Veiculação, se não houver expressa prorrogação ou renovação do Contrato;
  2. se houver suspensão da campanha publicitária por mais de 15 (quinze) dias, sem que haja a devida correção da circunstância que motivou a suspensão, o Contrato será considerado extinto;
  3. insolvência, falência, baixa e/ou extinção da Contratante.

Parágrafo Único: A resolução do Contrato implica em perdas e danos quando a rescisão ocorrer por quebra das obrigações contratuais devidamente notificadas.

CLÁUSULA OITAVA - FORO

Fica eleito o foro da cidade de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas concernentes ao presente instrumento contratual, por mais privilegiado que seja outro.

Este Contrato está registrado no Cartório do 3º oficio de registro de Títulos e Documentos da cidade de Curitiba, estado do Paraná, sob os números 335854 e 335855.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE